2.0. Termos e definições

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Os termos utilizados nesta Política de Privacidade, obedecerá ao quanto disposto na Lei nº 13.709/18, e regulamentações pertinentes, os quais transcrevemos abaixo:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Bloqueio:suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do Controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

3.0. Princípios e base legal?

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Este tópico descreve os princípios observados no tratamento de dados pessoais por todos colaboradores, empregados, sócios, administradores, fornecedores, parceiros e prestadores de serviços da RESOLVE MÍDIA, com o propósito de atender toda e qualquer legislação ou regulamentação aplicável à suas atividades corporativas.

Princípio	Descrição
Transparência	Transparência A RESOLVE MÍDIA garante aos titulares transparência no tratamento dos dados prestando as informações referente ao tratamento de forma clara, precisa e acessível.
Finalidade/ legalidade	A RESOLVE MÍDIA realizará o tratamento de dados pessoais respeitando propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular e somente quando o propósito/ finalidade se enquadrar nas hipóteses permitidas de acordo com a legislação aplicável.
Necessidade/ adequação	A RESOLVE MÍDIA somente irá coletar e manusear dados pessoais limitada ao mínimo necessário e armazenada também somente pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades informadas.
Livre acesso/ qualidade dos dados	A RESOLVE MÍDIA garante aos titulares a consulta facilitada quanto à forma e duração do tratamento e integralidade de seus dados pessoais, bem como a exatidão, clareza, relevância e atualização destes.
Segurança/ prevenção	A RESOLVE MÍDIA se compromete a tratar os dados com segurança e confidencialidade através de medidas técnicas e organizacionais, a fim de prevenir a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
Não discriminação	A RESOLVE MÍDIA jamais realizará tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Boa fé	Todas as operações de tratamento realizadas pela RESOLVE MÍDIA se pautarão em boas intenções, na moral e bons costumes aceitos pela sociedade.

A finalidade para qualquer tratamento de dados pela RESOLVE MÍDIA observará estritamente o previsto como base legal para tratamento de Dados Pessoais:

• Exercício regular de direito: nos processos judiciais, administrativos e arbitrais, como produção de provas.
• Tutela da Saúde: quando os dados são utilizados na garantia da qualidade de vida e redução de riscos,
• Legítimo Interesse: no tratamento de dados razoavelmente esperado pelo titular, desde que haja comunicação prévia.
• Obrigação Legal ou Regulatória: sobreposição do interesse público, não requerendo anuência do titular.
• Execução de Contrato: o tratamento de dados independe de anuência quando o titular dos dados pessoais é parte em um contrato.
• ▫ Consentimento do titular: anuência de forma clara e expressa do titular para finalidade específica nos casos em que a finalidade do tratamento de dados não se adequar a aquelas especificadas anteriormente.

Na hipótese de consentimento, a RESOLVE MÍDIA realizará a coleta e armazenará estes documentos de forma a atender quando solicitado a adequada evidência autorizadora.

Eventualmente e em determinadas circunstâncias a RESOLVE MÍDIA poderá tratar dados legalmente classificados como sensíveis, como por exemplo, aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis somente será autorizado nas hipóteses previstas na legislação pertinente, sendo as seguintes:

• Exercício regular de direito: nos processos judiciais, administrativos e arbitrais, como produção de provas.
• Obrigação Legal ou Regulatória: Sobreposição do interesse público, não requerendo anuência do titular.
• Proteção da Vida: Quando realizados por agentes de saúde para garantia da integridade física do titular.
• Tutela da Saúde: quando os dados são utilizados na garantia da qualidade de vida e redução de riscos,
• Políticas Públicas: atendimento às políticas públicas como saúde, educação, previdência social, entre outras.
• Consentimento do titular: Anuência de forma clara e expressa do titular para finalidade específica nos casos em que a finalidade do tratamento de dados não se adequar aquela especificadas anteriormente.

4.0. Dos dados coletados

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Ao acessar o site da RESOLVE MÍDIA, são obtidas informações de identificação, fornecidas voluntariamente pelo visitante em nosso site no campo direcionado para “Contato”. Nas áreas direcionadas para Contato, são coletadas informações como nome, e-mail e telefone. Esses dados serão utilizados para responder às mensagens dos visitantes.

A RESOLVE MÍDIA oferece serviços direcionados à pessoa jurídica e, na execução dos serviços prestados recebe dados de clientes e terceiros das Contratantes, atuando, nesse cenário como OPERADORA.

Assim, a RESOLVE MÍDIA somente recebe ou coleta dados para sua prestação de serviços quando:

• O titular nos fornece por meio de preenchimento de formulários;
• A RESOLVE MÍDIA recebe os dados a partir de fontes legitimas para prestação de serviços.

A coleta para tratamento de Dados Pessoais seguirá os preceitos da adequação e limitação no uso da informação, visto que a RESOLVE MÍDIA somente utilizará os dados coletados para o fim originalmente previsto. O tipo de dado pessoal coletado e sua finalidade pode variar dependendo da atividade relacionada ou serviço a ser prestado, pela RESOLVE MÍDIA, como por exemplo, mas não se limitando à:

• Embossing de cartões: Sistema de personalização de cartões (private label) e o Termográfico com ou sem tarja magnética e dados variáveis em ribbon branco, preto ou colorido, com processos de auditagem durante o manuseio.
• Impressões on demand: demandas de impressão, independentemente do tipo, formato, resolução e necessidade de personalização, tais como boletos de cobrança, carnês diversos, apólices e kit de seguros, entre outros;
• Tratamento de dados: Conferência e validação de dados, como endereços físicos e eletrônicos;
• Soluções off set: Impressão de panfletos, folhetos, catálogos personalizados, pré-impressos, entre outros;
• Manuseio: Montagens de kits (welcome Kit) e malas promocionais, etiquetagens, inserções, separações, dobraduras, embalagens, triagens, podendo ser incluído cartões de PVC personalizados, entre outros brindes;
• Transporte/ distribuição: Frota própria disponível para coleta e entrega de materiais e distribuição a nível nacional com rastreio.

Para a prestação dos serviços descritos, os dados são compartilhados com a RESOLVE MÍDIA pelos Contratantes que, por sua vez, coletam os dados do titular de forma legítima e observando a legislação aplicável.

Os Dados Pessoais, somente serão coletados na medida em que forem necessários para realização da prestação de serviços ou atividade fim, sendo que seu compartilhamento respeitará os princípios desta política, mediante adequação ao amparo legal, sendo vedado o compartilhamento dos dados quando não verificada a garantia da proteção dos titulares.

5.0. Do Compartilhamento de Dados

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Os dados coletados pela RESOLVE MÍDIA na realização de sua prestação de serviços não serão compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese, exceto, eventualmente, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais quando houver determinação legal.

Sempre que necessário o compartilhamento, seja em relação aos departamentos, entre empresas do Grupo ou Terceiros, serão verificadas a necessidade e amparo legal para tal procedimento.

Nenhum dado coletado pela RESOLVE MÍDIA será comercializado com terceiros, e nenhum dado será tratado para finalidade diversa daquelas expostas neste documento.

Na posição de Operadora, a RESOLVE MÍDIA apenas atuará de acordo com a finalidade dos serviços contratados, seguindo as orientações do Controlador.

Quando o compartilhamento de dados for inerente à atividade profissional desempenhada, adotam-se os padrões definidos na política de segurança da RESOLVE MÍDIA.

6.0. Exclusão de Dados Pessoais

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A RESOLVE MÍDIA está estruturada para que todos os dados de cunho pessoal não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário. Ou seja, os dados pessoais tratados somente serão mantidos pelo tempo em que eles são necessários para as finalidades previstas, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para exercício regular de direitos, sendo certo, ainda, que a qualquer tempo poderá o titular de dados exercer o direito de requerer a exclusão de suas informações das bases, se aplicável.

7.0. Direitos dos Titulares de Dados

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O titular dos dados pessoais então coletados tem direito de se autodeterminar sobre eles. O Marco Civil da Internet e outros diplomas legais já garantem que os titulares sempre tenham as informações de formas clara sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais na internet (artigo 7º, VIII). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) amplia esses direitos (artigo 18).

A legislação pertinente garante que o titular de dados pessoais tenha a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência do tratamento
• Acesso aos dados; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado.

8.0. Incidentes

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Nos casos em que seja necessária a realização de qualquer comunicação ou solicitação relativas, esta poderá ser feita por intermédio do e-mail: politicadeprivacidade@resolvemidia.com.br, ao Encarregado pela proteção de dados da RESOLVE MÍDIA.

Sendo que, todo e qualquer incidente ou possível infração a esta política, é de responsabilidade de cada colaborador a comunicação sobre o ocorrido ou possível violação para registro e providências pelos responsáveis.

9.0. Padrões Adotados para a Resolve Mídia

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A RESOLVE MÍDIA, nos termos da legislação vigente, tem adotado todas as medidas necessárias a fim de garantir o cumprimento dos direitos aos Titulares de Dados Pessoas. A confidencialidade e proteção aos Dados Pessoais é de responsabilidade da RESOLVE MÍDIA, sendo que todo e qualquer colaborador ou sócio tem consigo o dever de sigilo nos termos dos regimentos internos da empresa.

Neste sentido, diversas medidas foram implementadas em relação ao tratamento de Dados Pessoais, dos quais uma delas é a adoção do conceito de concepção de produtos baseado na privacidade de dados, ou seja, ao desenvolver novos produtos e processos, deverão os envolvidos garantir que as políticas adotadas pela empresa para proteção e privacidade de dados pessoais sejam consideradas desde o momento da modelagem de projeto.

10.0. Disposições Gerais

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Coleta de Dados Pessoais são realizados pela RESOLVE MÍDIA somente quando estritamente necessários à execução dos serviços a serem prestados, nas hipóteses legais ou mediante consentimento, de forma que é possível justificar eventual solicitação de esclarecimento, seja do Controlador, do titular ou da ANPD.

Os dados pessoais, são armazenados em ambiente de acesso restrito corporativo, de acordo com as políticas de segurança e controle, seja para os arquivos armazenados na rede, seja o acesso aos sistemas corporativos.

Bases de Dados contendo dados pessoais seguem o critério de expurgo no menor prazo viável conforme política interna de retenção de dados e documentos e nos termos de cada legislação aplicável.

É obrigatória a observância quanto as políticas corporativas existentes de senhas para acesso e autenticação - criação de regras para formação de senhas com recomendação de boas práticas, como troca periódica e uso de senhas fortes. Em razão de autenticação de sistemas é possível usar: senhas, biometria e/ ou tokens. Bem como as práticas de privilégio mínimo, ou seja, usuários devem ter acesso somente às informações necessárias às suas atividades.

Os acessos são auditáveis na forma de uso de identificador único para credencial de acesso de usuários a sistemas, serviços e ambientes (onde contenham dados pessoais de terceiros) da Organização.

Uso de backups das informações coletadas, serão planejadas, realizados, testados periodicamente e mantidos em local seguro.

São utilizadas ferramentas de segurança para promover a proteção da rede corporativa, mantendo inclusive antivírus ativo e atualizado.

É realizado monitoramento periódico do ambiente tecnológico, capaz de promover a segurança adequada do ambiente através de ferramentas que visem a prevenção, detecção e resposta a incidentes.

Exclusão de dados são realizadas de forma que viabiliza a comprovação, sendo retidos os dados somente em hipótese legal que impeça a exclusão.

11.0. Contato

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O Encarregado é responsável pela condução e orientação a RESOLVE MÍDIA, visando à permanente conformidade com as normas de proteção de dados.

Encarregado: Paulo Sergio C. Carneiro

Com este aviso, visamos ser o mais transparente possível sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Caso queira mais informações ou exercer algum dos direitos acima, entre em contato com o nosso Encarregado pelo e-mail politicadeprivacidade@resolvemidia.com.br ou por intermédio do nosso contato no website.